ÁREAS DE ATUAÇÃO
Execução Fiscal
A execução fiscal é um processo do fisco federal, estadual ou municipal contra o contribuinte que tem por finalidade receber valores de tributos não pagos pelo contribuinte. Assim, o caminho normal da execução é a venda pública de bens do contribuinte e até mesmo da pessoa física dos sócios.
Podem, ainda, ser penhorados valores de conta corrente, conta poupança , cotas da empresa e o nome ser cadastrado no CADIN e no SERASA.
É possível, com uma gestão estratégica do passivo tributário, minorar esses efeitos negativos, possibilitando que o contribuinte continue com suas atividades.
Direito Tributário
O Direito Tributário é o ramo do direito que disciplina a relação entre o Fisco e o contribuinte, incidindo diretamente sobre a atividade empresarial, o patrimônio e a tomada de decisões econômicas.
A complexidade do sistema tributário brasileiro, aliada à constante produção normativa e à atuação fiscalizatória cada vez mais tecnológica, exige do contribuinte orientação jurídica técnica e estratégica, capaz de assegurar conformidade, reduzir riscos e evitar passivos fiscais relevantes.
A atuação tributária adequada vai além da defesa em autuações e cobranças. Envolve planejamento tributário responsável, análise da carga fiscal, escolha e revisão de regimes de tributação, reorganizações societárias com impacto tributário e estruturação de operações de forma juridicamente segura e economicamente eficiente.
Nesse contexto, o acompanhamento das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária torna-se essencial. A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo impactará diretamente preços, margens, contratos, cadeias produtivas e a própria viabilidade de negócios, exigindo leitura antecipada, adaptação estratégica e decisões bem fundamentadas.
A assessoria jurídica tributária, portanto, atua de forma preventiva e contínua, orientando o contribuinte na interpretação da legislação vigente, na gestão de riscos fiscais e na construção de estratégias tributárias alinhadas à realidade do negócio, à segurança jurídica e à sustentabilidade empresarial.
Compliance e Governança Tributária
O Compliance e a Governança Tributária atuam como instrumentos de organização, controle e segurança jurídica da empresa, assegurando conformidade fiscal, previsibilidade e estabilidade na tomada de decisões empresariais.
A atuação em compliance tributário envolve a revisão técnica da tributação incidente sobre a empresa nos mais diversos tributos, federais, estaduais e municipais, com análise do correto enquadramento, apuração e recolhimento, bem como do cumprimento das obrigações principais e acessórias, identificando inconsistências, riscos e oportunidades de correção dentro dos limites da legislação vigente.
Esse processo pressupõe leitura integrada da atividade econômica da empresa, dos seus fluxos operacionais e da sua estrutura societária, permitindo avaliar se a tributação aplicada reflete, de forma adequada, a realidade do negócio ou se expõe o contribuinte a contingências fiscais desnecessárias.
No âmbito da governança, a análise da folha de salários assume papel central, considerando os impactos previdenciários, trabalhistas e fiscais decorrentes da estrutura de pessoal adotada, com foco na conformidade legal, na mitigação de passivos e na racionalização de custos, sem comprometimento da segurança jurídica.
A governança tributária também se manifesta na definição de critérios claros de tomada de decisão, documentação adequada, rastreabilidade das escolhas fiscais e alinhamento entre gestão, contabilidade e assessoria jurídica, fortalecendo a posição da empresa frente a fiscalizações e auditorias.
Como desdobramento estratégico desse processo, a transação tributária surge como instrumento legítimo de gestão de passivos fiscais, permitindo a negociação estruturada de débitos com a Fazenda Pública, de forma técnica, responsável e juridicamente segura, alinhada à capacidade econômica da empresa e à preservação da sua atividade.
Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário abrange as relações jurídicas que envolvem bens imóveis, ainda que conectadas a outras áreas do direito, exigindo análise técnica integrada e atuação jurídica especializada.
A atuação imobiliária compreende operações de compra e venda, doação, locação, distratos, incorporações imobiliárias, financiamentos, registros, atrasos de obras, bem como a regularização de imóveis urbanos e rurais, com atenção especial à segurança jurídica e à prevenção de litígios.
Nesse contexto, a análise criteriosa dos contratos e da documentação imobiliária é fundamental para afastar riscos, corrigir inconsistências, esclarecer direitos e deveres das partes e garantir que o negócio seja juridicamente válido, eficaz e sustentável no tempo.
A assessoria jurídica imobiliária também se estende à organização patrimonial, incluindo inventários, planejamento sucessório e estruturação de holdings patrimoniais, assegurando a preservação do patrimônio, a adequada transmissão de bens e maior segurança nas operações e decisões envolvendo imóveis.
Direito Empresarial
O Direito Empresarial atua como instrumento de sustentação jurídica do negócio, oferecendo ao empresário previsibilidade, segurança e estratégia na condução da sua atividade econômica.
Em um ambiente regulatório complexo e em constante transformação, decisões mal estruturadas podem gerar riscos relevantes, passivos ocultos e comprometer a continuidade da empresa, afetando diretamente o patrimônio, a governança e a própria sustentabilidade do negócio.
A atuação jurídica empresarial, portanto, não se limita à resolução de conflitos. Ela pressupõe análise técnica, leitura de riscos e orientação estratégica contínua, com foco na organização societária, na estruturação adequada da empresa e na prevenção de contingências jurídicas que possam comprometer o desempenho empresarial.
Nesse contexto, a assessoria jurídica empresarial envolve a gestão criteriosa de contratos com clientes, fornecedores, parceiros e prestadores de serviços, a condução segura das relações comerciais e a tomada de decisões juridicamente sustentáveis, alinhadas aos objetivos de crescimento, preservação patrimonial e continuidade da atividade empresarial.