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PORQUE RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL
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Muitos me perguntam se dar baixa da empresa na Junta Comercial é o suficiente para afastar eventual cobrança de tributos. Primeiro, temos...
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Pode prosseguir a execução fiscal com a restrição do Fisco na concessão de um benefício fiscal?
Numa execução fiscal relativo a ICMS, uma lei gaúcha previu a concessão de um benefício fiscal, traduzida na redução da base de cálculo, ...
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