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Fraude fiscal ou fraude à execução fiscal?Como se processa?
O crédito tributário tem garantias e privilégios, justamente para garantir uma maior efetividade na recuperação do crédito público....
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2º PASSO: Analisar a CDA e verificar se ela atende a critérios formais previstos na LEF
CDA significa certidão de dívida ativa. Mas o que é dívida ativa? São todos os créditos que a Fazenda Pública possui. Estes créditos...
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Quando pode ser penhorado o imóvel residencial em execução fiscal? Ele está protegido da execução?
Muitas pessoas ficam em dúvida sobre a possibilidade ou não de penhora de bem residencial, em especial em execução fiscal. Antes de...
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