Numa execução fiscal relativo a ICMS, uma lei gaúcha previu a concessão de um benefício fiscal, traduzida na redução da base de cálculo, ...

Não é raro muitos proprietários de imóvel receberem cobranças da Justiça para pagarem IPTU de mais de 5 anos ou até mais. Esta cobrança é...

Imagine que um contribuinte praticou um fato que é descrito na lei como o gerador do dever de pagar um tributo? Imagine também que este...