#lançamentotributário #lançamentopordeclaração #lançamentoporhomologação #diferenças O funcionamento da administração pública se dá predominantemente através de atos interligados, com vistas a um resultado final. Alguns desses atos contém a participação dos cidadãos. Porém, se o resultado for apenas formal temos o procedimento. Ao contrário, se o resultado deva ser legitimado pelo interessado, temos o processo. Na esfera administrativa temos tanto procedimento quanto process

#tributo #imposto #taxa #diferenças A Constituição Federal, de 1988, é um grande marco jurídico e separa o regime ditatorial da abertura da democracia. Criaram-se novos dogmas, novos valores e novos princípios mais adequados àquele novo momento histórico. Mas qual a importância disso em se tratando de tributos? Toda! Tudo o que conhecemos hoje está baseado nos novos valores e princípios adotados naquela época. Porém, em 1988, existiam leis que foram editadas na época da ditad