O STF decidiu que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 118). Entenda o alcance, a modulação pendente e o que prestadores de serviço devem fazer agora.

Planejamento tributário no Paraguai pode resultar em autuação milionária. Entenda por que a Receita Federal intensificou a fiscalização após a adesão do Brasil à OCDE. O mito do Paraguai como novo paraíso fiscal A ideia de que o Paraguai seria o “novo paraíso fiscal” para empresários brasileiros tem circulado com força crescente nos últimos anos. Promessas de carga tributária reduzida, estrutura simples e aumento imediato de lucratividade são repetidas como um mantra por disc

A discussão sobre monitoramento de movimentações financeiras via Pix não é nova — embora tenha retornado ao debate público com força nos últimos meses. Em janeiro de 2025, a Receita Federal já havia sinalizado a intenção de ampliar o controle sobre transações financeiras realizadas por meios digitais, incluindo o Pix e as fintechs. A medida, no entanto, foi revogada apenas um dia depois, diante da forte repercussão negativa, ruído informacional e preocupação generalizada quan

Atualização (novembro de 2026): o julgamento foi concluído. Em 21 de outubro de 2026, o Plenário do STF decidiu, por 6 votos a 5, no RE 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando a mesma lógica da chamada “tese do século” (Tema 69), que excluiu o ICMS dessas contribuições. A modulação dos efeitos — isto é, a partir de quando a decisão produz efeitos e quem poderá recuperar os valores pagos a maior —

O arrolamento de bens pelo fisco é uma medida cautelar destinada a garantir o pagamento de créditos tributários, mas que tem gerado controvérsias devido à sua aplicação e aos impactos práticos nos contribuintes. Neste artigo, vamos explorar um caso real, mantendo o anonimato, para analisar a aplicação do arrolamento de bens, seus efeitos práticos e a jurisprudência relevante. Contexto Legal do Arrolamento de Bens A Lei 14.381/2013 estabelece que o arrolamento de bens pode ser

No cenário tributário brasileiro, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) desempenha um papel crucial na arrecadação de recursos para os estados. Este imposto incide sobre diversas operações, desde a produção até a comercialização de mercadorias e a prestação de serviços, e sua gestão eficiente é fundamental para o equilíbrio das finanças públicas e para o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, o processo administrativo tributário surge como um

Introdução: A primeira ideia que temos que quebrar quando tratamos de TRIBUTOS, é a de que "contra o Fisco não há defesa". É impressionante a quantidade de empresários que deixam de exercer o seu direito de defesa e aceitam pagar mais impostos, por acreditar que "não vai funcionar". Mas isso é um ledo engano! Por primeiro, no Direito Tributário, vige o que chamamos de princípio da legalidade estrita e, em outras palavras, significa de que qualquer exigência tributária deve es

Quais são os direitos do contribuinte, afinal? Sem querer entrar na história, mas como um breve ponto situacional, César foi um conquistador romano que assumiu o poder de forma totalmente ditatorial. Em seu governo, trouxe reformas sociais e políticas, centralizando cada vez mais o seu poder. Uma das medidas implementadas foi a cobrança de impostos, elevados, e seus “agentes”, de porta em porta, exigiam o pagamento destes impostos, principalmente dos grupos subjugados, entre

Notícia relevante da Receita Federal está colocando em pé os cabelos de vários contribuintes. Mês de outubro, é o mês da caça às bruxas. E como tal, a Receita Federal deu o ar da graça aos contribuintes. Através da malha fina, realizada nos anos-calendário 2020, 2021 e 2022, a Receita Federal identificou divergências entre as contribuições a recolher informadas na EFD-Contribuições e os débitos declarados na DCTF. É o famoso PIS e COFINS. Novidade disso, que este tipo de mal

Vamos entender o que aconteceu: A Lei nº 10.101/2000 diz que quando se faz um pagamento de PLR - pagamento nos lucros e resultados -, sobre esse valor incide a contribuição previdenciária, mas será isenta se o pagamento for feito ao empregado. Entende a fiscalização que empregado é aquele registrado pela CLT e qualquer pagamento de PLR para alguém que não é empregado, tem que incidir a contribuição previdenciária. Assim, um diretor de empresa, que não é empregado celetista,

O Arrolamento de Bens é um pedido da Receita Federal que lista os bens de uma pessoa, física ou jurídica, suficientes para garantir uma dívida tributária, quando excedente a 30% do patrimônio líquido e o valor de 2 milhões, simultaneamente, restringindo e burocratizando operações com esses bens, como por exemplo alienação de um veículo ou imóvel. Mas e quando a dívida da empresa não supera os 30%, pode ocorrer o arrolamento de bens dos sócios? Pode ocorrer sim o arrolamento d

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, sendo regulamentado pela Constituição Federal, leis federais, municipais, estaduais, portarias, instruções normativas e mais um “sem número" de normas fiscais. São impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, empréstimos compulsórios que não acabam mais. As contribuições, diferentemente dos impostos, possuem propósitos bem definidos, expressos na própria CF e compõem uma considerável fatia

Inicialmente, antes de passarmos ao estudo da Súmula propriamente dita, temos que verificar o que diz a Constituição Federal, em seu artigo 145: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Primeiro, veja-s

#lançamentotributário #lançamentopordeclaração #lançamentoporhomologação #diferenças O funcionamento da administração pública se dá predominantemente através de atos interligados, com vistas a um resultado final. Alguns desses atos contém a participação dos cidadãos. Porém, se o resultado for apenas formal temos o procedimento. Ao contrário, se o resultado deva ser legitimado pelo interessado, temos o processo. Na esfera administrativa temos tanto procedimento quanto process

#tributo #imposto #taxa #diferenças A Constituição Federal, de 1988, é um grande marco jurídico e separa o regime ditatorial da abertura da democracia. Criaram-se novos dogmas, novos valores e novos princípios mais adequados àquele novo momento histórico. Mas qual a importância disso em se tratando de tributos? Toda! Tudo o que conhecemos hoje está baseado nos novos valores e princípios adotados naquela época. Porém, em 1988, existiam leis que foram editadas na época da ditad

#hipótese #incidência #fatogerador #obrigaçãotributária #aprendizado Há uma confusão entre hipótese de incidência e fato gerador, muito utilizados como sinônimos até mesmo no próprio CTN. Mas, a verdade é que são assuntos distintos e infelizmente, precisamos de uma análise mais técnica. Imaginemos que eu olhe para o céu e veja nuvens pretas. Eu posso conjecturar e dizer: acho que vai chover. Bom, isso é uma hipótese apenas com base nas nuvens pretas no céu. De repente, ouço u

#fiscalizaçãotributária #redessociais #LGPD #dadossensíveis #ilegalidade #receitafederal Recentemente vimos notícias da própria Receita Federal [1] que está a utilizar-se das redes sociais para fins de fiscalização tributária. Ela afirma que as informações das redes sociais são utilizadas de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes. É comum que o Auditor-Fiscal analise as redes para identificar bens e possíveis interpostas pessoas nos relacionamentos do contribui

Muitas vezes o contribuinte se vê prejudicado em seu direito em face de atividades ditas ilegais e abusivas emitidas pelas autoridades públicas, em especial as autoridades tributárias. Muitas vezes tais abusos impedem, inclusive, a manutenção das atividades da empresa, obrigando-as a parar com a sua produção, o que é de flagrante inconstitucionalidade. Na Constituição Federal Brasileira, de 1988, o instrumento de proteção contra abusos desse quilate, também conhecido po

Vivemos em sociedade e, muitas vezes, acabamos por ter conflitos ou divergências no nosso dia-a-dia. Desentendimentos com vizinhos, com o chefe, com o servidor de telefonia, com a loja que não entrega a televisão no dia marcado e uma infinidade de situações de conflito. Se não conseguirmos resolver essas situações de conflito amigavelmente, e a outra pessoa resiste aquilo que queremos (dinheiro de volta, cancelar o contrato etc), temos a chamada pretensão resistida, q