STF tira o ISS da base do PIS e da Cofins: o prestador de serviço pagou a mais por anos — mas quem vai receber de volta ainda está em aberto

Durante mais de quinze anos, empresas prestadoras de serviço pagaram PIS e Cofins calculados sobre um valor que não lhes pertencia: o ISS embutido no preço, que apenas transita pelo caixa a caminho do Município. Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, Tema 118 da repercussão geral, e firmou a tese de que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão foi apertada, por seis votos a cinco, e ainda tem uma peça fundamental pendente: a modulação dos efeitos. É ela que vai dizer quem poderá recuperar o que pagou e a partir de quando. Por isso, o momento exige menos euforia e mais estratégia.

A mesma lógica da “tese do século”

Quem acompanha o Direito Tributário reconhece o raciocínio. Em 2017, no Tema 69, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins, porque não é receita da empresa, mas mero ingresso transitório destinado ao Estado. O Tema 118 aplica a mesma premissa ao ISS: o imposto municipal destacado no preço do serviço não se incorpora ao patrimônio do prestador e, portanto, não pode ser tratado como faturamento ou receita bruta para fins das contribuições federais.

Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça havia decidido em sentido oposto no Tema 634 dos recursos repetitivos, admitindo a inclusão do ISS na base das contribuições. Com a decisão do Supremo, que dá a palavra final sobre a matéria constitucional, essa orientação perde sustentação.

A grande pergunta: e a modulação?

Até o fechamento deste artigo, a modulação dos efeitos não havia sido definida. Ao concluir o julgamento, os ministros optaram por deixar essa discussão para a fase de embargos de declaração, o que significa que a resposta ainda pode levar meses. Enquanto isso, a Fazenda Nacional já pediu a suspensão nacional dos processos sobre o tema. Na prática, é comum que o STF, em teses com forte impacto arrecadatório, limite a recuperação do passado e preserve apenas quem já tinha ação judicial em curso até determinada data. Foi o que aconteceu no próprio Tema 69, em que os efeitos foram fixados a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data.

Se o mesmo padrão se repetir, a diferença entre ter ou não ação ajuizada pode significar anos de créditos recuperáveis. Por isso, empresas que ainda não discutem a tese precisam avaliar com urgência se vale ingressar com a medida judicial antes da definição da modulação, ponderando custos, prazo prescricional de cinco anos e a real expressão econômica do crédito.

O fator Reforma Tributária

Há um elemento que torna essa decisão diferente da tese do ICMS: o calendário da Reforma Tributária. A partir de 2027, PIS e Cofins dão lugar à CBS, que tem base de cálculo própria e não inclui o ISS nem o próprio IBS. Ou seja, o benefício da exclusão para o futuro tem prazo curto, praticamente limitado aos fatos geradores de 2026. O valor relevante da tese está no passado, nos últimos cinco anos de recolhimento, e é justamente essa parcela que depende da modulação.

Isso muda a análise de custo e benefício. Para uma empresa de serviços com faturamento expressivo, alíquota de ISS elevada e regime de lucro real ou presumido, o crédito acumulado pode ser significativo. Para empresas do Simples Nacional, a lógica é outra, porque os tributos são recolhidos de forma unificada sobre a receita bruta e a tese não se aplica da mesma maneira.

O que fazer agora

O primeiro passo é levantar quanto foi recolhido de PIS e Cofins sobre o ISS nos últimos cinco anos, porque é esse número que define se a discussão compensa. O segundo é verificar se a empresa já possui ação sobre o tema, inclusive ações antigas que possam ter sido esquecidas. O terceiro é decidir, com base nesses dados, se vale ajuizar a medida antes que o STF feche a modulação.

Também é importante não agir por conta própria na escrituração. Excluir o ISS da base das contribuições sem respaldo em decisão judicial específica, antes do trânsito em julgado e da definição da modulação, pode gerar autuação, multa e juros. A vitória no Supremo é um passo importante, mas a recuperação do dinheiro depende de execução técnica cuidadosa.

Nenhuma dessas decisões deve ser tomada no escuro. O valor do crédito, o regime de tributação, a existência de ações anteriores, o custo do processo e o risco da modulação variam de empresa para empresa, e só uma análise individualizada e aprofundada mostra qual é o melhor cenário para o seu caso: ajuizar agora, aguardar ou concentrar esforços em outra frente.

Se a sua empresa presta serviços e recolhe PIS e Cofins fora do Simples Nacional, vale fazer essa conta agora, enquanto a janela ainda está aberta.

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