O Tema 1.350 , julgado pelo Superior Tribunal de Justiça , trouxe um esclarecimento relevante — e prático — para contribuintes que respondem a execuções fiscais em todo o país. A controvérsia analisada pelo Tribunal era recorrente: pode a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença nos embargos à execução? A resposta foi objetiva: não pode . O que decidiu o STJ O STJ fi

Empresários que atuam no Simples Nacional frequentemente enfrentam a mesma dúvida em momentos de aperto financeiro: “Tenho débitos na Receita Federal e na PGFN, não consigo emitir CND e a entrada é alta. Posso ser excluído do Simples?” A resposta objetiva é sim, o risco de exclusão existe .Mas a exclusão não acontece por acaso . Ela é consequência direta de decisões tributárias mal estruturadas . Neste artigo, você vai entender onde está o erro mais comum , qual é a lógica c

A carga tributária no Brasil é, há décadas, um dos maiores desafios enfrentados pelos empresários. Além de complexa, a legislação muda constantemente, dificultando a vida de quem busca manter a regularidade fiscal. Dentro desse cenário, a transação tributária surge como um importante instrumento para empresas que desejam reorganizar suas finanças, reduzir dívidas e voltar a operar com segurança jurídica. O que é a transação tributária? Criada pela Lei nº 13.988/2020, a transa