O Tema 1.350, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, trouxe um esclarecimento relevante — e prático — para contribuintes que respondem a execuções fiscais em todo o país. A controvérsia analisada pelo Tribunal era recorrente: pode a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença nos embargos à execução? A resposta foi objetiva: não pode. O que decidiu o STJ O STJ fixou

Joana, empresária dedicada, vê seu comércio florescer, mas, por um golpe do destino, acaba com dívidas junto ao Fisco estadual. Após inúmeros parcelamentos não pagos, ela sem querer afasta a possibilidade de prescrição dos débitos tributários. Na tentativa de buscar soluções, Joana consulta um advogado, mas se recusa a seguir as orientações oferecidas. Para ela, o processo deveria ser bem mais simples do que o advogado sugeriu. Já João, também empresário, cumpre a obrigação d

É possível sim. Entretanto, a Súmula 430 do STJ pacificou o entendimento de que essa responsabilidade existe nos casos em que o sócio-gerente agir com excesso de poderes, infração à lei, contrato social, ou estatuto social. Assim, sobra a pergunta: e nos casos de inadimplemento, simplesmente, em que não se verifica esse excesso, pode o Fisco direcionar a execução fiscal ao sócio? No caso de mero inadimplemento, não pode o sócio ser pessoalmente cobrado pela dívida da empresa.

Muitos me perguntam se dar baixa da empresa na Junta Comercial é o suficiente para afastar eventual cobrança de tributos. Primeiro, temos de entender as fases da extinção da pessoa jurídica, o que nos possibilitará entender o posicionamento. O distrato é apenas uma das etapas necessárias para a extinção da sociedade empresária. É importante que sejam apurados créditos e débitos, presentes e futuros, através da liquidação contábil. Feito esse encontro, deve haver o pagamento

Numa execução fiscal relativo a ICMS, uma lei gaúcha previu a concessão de um benefício fiscal, traduzida na redução da base de cálculo, na saída interna de mercadoria. A fruição desse benefício, entretanto, restou condicionada ao cumprimento de obrigações acessórias, de acordo com norma inserida no regulamento do ICMS. Sabidamente, um regulamento de ICMS não é considerado lei formal, mas decreto legislativo, e como tal, deve integral obediência à lei de regência, não podend

Não é raro muitos proprietários de imóvel receberem cobranças da Justiça para pagarem IPTU de mais de 5 anos ou até mais. Esta cobrança é chamada de execução fiscal e, na prática, vale dizer que pode acarretar na penhora do próprio bem e um futuro leilão. E nesse caso, não se fala em impenhorabilidade do bem, porque a dívida do IPTU é um dos casos em que a própria lei permite a penhora, e se o débito não for pago ou parcelado, o imóvel poderá ser leiloado. Até mesmo ter um p

Imagine que um contribuinte praticou um fato que é descrito na lei como o gerador do dever de pagar um tributo? Imagine também que este mesmo contribuinte se omitiu, não informando ao Fisco e nem pagando o imposto respectivo? Se o contribuinte acredita que nada vai acontecer, ele está ENGANADO! A Receita Federal, através de um procedimento chamado de "fiscalização", irá apurar a ocorrência desse fato e irá criar algo chamado “auto de infração”. Nesse momento, ele constatou a

O crédito tributário tem garantias e privilégios, justamente para garantir uma maior efetividade na recuperação do crédito público. Afinal, é assim que o Estado busca o bem da coletividade. Por isso, o CTN trata da questão “fraude fiscal” em artigo próprio, e diferentemente do âmbito civil. Vamos diferenciar então a incidência, para depois abordamos o procedimento de inscrição em dívida ativa. É clássica a distinção entre fraude contra credores e fraude à execução, na esfera

CDA significa certidão de dívida ativa. Mas o que é dívida ativa? São todos os créditos que a Fazenda Pública possui. Estes créditos podem ter natureza tributária ou não. Assim, mesmo os créditos não tributários, como o FGTS, por exemplo, são processados via execução fiscal, nos estritos limites da lei. Considerando que a CDA é o instrumento que permite que o Fisco ingresse com a execução fiscal e que busque a penhora dos bens do contribuinte, evidentemente, que é im

Muitas pessoas ficam em dúvida sobre a possibilidade ou não de penhora de bem residencial, em especial em execução fiscal. Antes de falarmos sobre a execução fiscal em si, importante entendermos como a situação opera em termos gerais para então entendermos o específico. Existe uma lei – a lei nº 8.009/90, conhecida como lei da impenhorabilidade do bem de família que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer

5 sugestões de temas que você não pode deixar de analisar para apresentar uma boa defesa 1ª sugestão A execução fiscal é um dos maiores tormentos dos contribuintes. Isso porque a execução fiscal pode implicar na penhora de bens e na indisponibilidade de numerário em conta corrente e/ou de faturamento, além, claro, de impossibilitar a expedição de CND e a inscrição do nome no SERASA. A dor de cabeça é grande, mas o contribuinte deve analisar a situação com frieza e