Ganhou prazo: a Receita estendeu até 30 de dezembro a transação de débitos em discussão — e quem deixar para a última semana corre risco

Se a sua empresa tem um auto de infração sendo discutido na Receita Federal ou no CARF, ou um processo administrativo de valor menor parado há anos, existe uma janela aberta para encerrar essa discussão com desconto. A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026 (DOU de 29/10/2026), que prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10. A prorrogação não alterou as condições: mudou apenas o tempo disponível para decidir.

E decidir exige cálculo. Transação não é anistia nem “perdão de dívida”: é um acordo, com renúncias de parte a parte, que só vale a pena quando o desconto compensa aquilo que o contribuinte abre mão. É exatamente essa conta que precisa ser feita antes do fim do ano.

O que são os dois editais

Os dois editais foram publicados em 13 de julho de 2026, com fundamento na Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a transação tributária federal. Eles tratam de débitos que ainda estão sob administração da Receita Federal, ou seja, que não foram inscritos em dívida ativa da União. Esse ponto é decisivo: dívida já inscrita é negociada com a PGFN, por outros editais e outras regras.

O Edital nº 9 é voltado ao contencioso administrativo fiscal propriamente dito, isto é, aos débitos que estão sendo discutidos em impugnação ou recurso administrativo, com limite de até R$ 50 milhões por contencioso. Nele, o tamanho do desconto depende da classificação que a Receita atribui ao crédito, a partir da capacidade de pagamento do contribuinte. Para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o desconto pode chegar a 100% das multas, dos juros e dos encargos, limitado a 65% do valor total da dívida, ou a 70% no caso de pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e outras entidades favorecidas pelo edital. A entrada é de 5% ou 10% do valor consolidado, calculada antes dos descontos e dividida em até 5 ou 10 vezes conforme a opção, e o saldo pode ser pago em até 115 prestações, ou 135 para os contribuintes favorecidos. Em algumas opções, a empresa ainda pode usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo.

Já os créditos classificados como de alta ou média perspectiva de recuperação não recebem desconto: a vantagem se limita ao parcelamento, com entrada de 10% em até 10 vezes e saldo em até 74 prestações. Para contribuições previdenciárias, o saldo fica limitado a 50 prestações. As parcelas mínimas do Edital nº 9 são de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 300 para os demais contribuintes.

O Edital nº 10 é a modalidade de pequeno valor e tem público restrito: pessoas físicas, MEI, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com processos de até 60 salários mínimos cada. A lógica aqui é mais simples, porque o desconto não depende da análise da capacidade de pagamento e incide sobre o valor total da dívida, e não apenas sobre multas e juros: 50% para pagamento em até 12 parcelas, 40% em até 24, 35% em até 36 e 30% em até 55 parcelas, com prestação mínima de R$ 200.

O preço do acordo: o que o contribuinte precisa aceitar

Toda transação cobra um preço jurídico, e ele precisa entrar na conta. Para aderir, o contribuinte deve desistir das impugnações e recursos administrativos e, se houver, das ações judiciais que discutam os mesmos débitos, renunciando ao direito sobre o qual se fundam. Além disso, confessa a dívida de forma irrevogável e autoriza a Receita a compensar valores de restituição ou ressarcimento a que tenha direito, permitindo também a utilização de precatórios para amortização.

Na prática, isso significa que a empresa que tem uma boa tese de defesa, com probabilidade real de vitória no CARF ou no Judiciário, pode estar fazendo um mau negócio ao transacionar. Por outro lado, quem discute um auto de infração com prova frágil, ou cuja tese já foi derrotada em precedentes, tende a ganhar muito com a adesão, porque transforma um passivo incerto e crescente em uma dívida reduzida e parcelada.

Atenção a dois equívocos comuns

O primeiro equívoco é imaginar que qualquer débito federal pode ser incluído. Débitos já inscritos em dívida ativa da União estão fora destes editais e devem ser avaliados nas modalidades oferecidas pela PGFN. O segundo é supor que um lançamento recém-recebido, ainda dentro do prazo de defesa e sem impugnação apresentada, já configura “contencioso” para fins do Edital nº 9. Não configura: nessa modalidade, é preciso que exista litígio administrativo efetivamente instaurado. O Edital nº 10 é diferente e admite também débitos ainda pendentes de impugnação, o que abre uma oportunidade para pequenos contribuintes que acabaram de receber a autuação. Em ambos os casos, a análise de prazos precisa vir antes de qualquer movimento.

Como e até quando aderir

A adesão é feita pelo portal e-CAC. No Edital nº 9, o pedido é apresentado por processo digital, em “Meus Processos > Solicitar Serviço Via Processo Digital”, e o prazo vai até as 23h59 de 30 de dezembro de 2026. No Edital nº 10, a adesão ocorre em “Minhas Negociações de Dívidas > Negociar um Novo Parcelamento”, até as 20h59 do mesmo dia, sempre pelo horário de Brasília. Repare na diferença de horários: quem deixar para a noite do último dia pode perder o Edital nº 10 por três horas.

Há ainda um fator de calendário. Dezembro concentra recesso, férias coletivas e fechamento de balanço. A reunião de documentos, a conferência dos processos elegíveis e a simulação de cenários levam tempo, e a experiência mostra que o sistema costuma ficar instável nos últimos dias de prazo. A recomendação prática é tratar o dia 30 como limite de emergência, e não como data de trabalho.

Vale a pena para a sua empresa?

Os percentuais do edital são o teto, não a garantia. No Edital nº 9, o desconto efetivo depende da classificação que a Receita atribui a cada crédito, e duas empresas com dívidas do mesmo valor podem receber propostas muito diferentes. É a análise detalhada e individualizada de cada processo que faz toda a diferença: a chance de êxito da defesa, a classificação do crédito, o fluxo de caixa da empresa e a melhor combinação entre entrada, prazo e uso de prejuízo fiscal. É essa análise que transforma a tabela do edital em economia real.

Uma avaliação séria compara o custo de continuar litigando, incluindo o risco de perder e a correção pela Selic, com o custo do acordo. Em alguns casos, a melhor estratégia é transacionar parte dos processos e manter a discussão naqueles com maior chance de êxito.

Se a sua empresa tem processos administrativos em andamento na Receita Federal, este é o momento de fazer essa conta com quem conhece o contencioso tributário. O prazo foi estendido, mas não será eterno.

Keep money. Make money.

Fale com a gente pelo WhatsApp: (51) 98270-1010